Questão 1503203 de Direito Constitucional - VUNESP 2014

Questão

ID 1503203

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

As Leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa
do Poder Executivo. Em relação aos princípios da ordem
orçamentária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Pelo princípio da totalidade, previsto no artigo 165,
§ 5.º, admite-se a existência de orçamentos setoriais
desde que, afinal, eles se consolidem na lei de diretrizes
orçamentárias.
Alternativa B: O princípio da anualidade, expresso nos artigos 48,
II, 165, § 5.º, e 166 da CF, significa que a lei orçamentária
é de vigência anual, devendo as receitas e
despesas nela previstas serem realizadas no decurso
do exercício financeiro.
Alternativa C: Segundo o princípio do orçamento bruto, as receitas
e despesas devem aparecer no plano plurianual em
seus valores brutos, isto é, sem qualquer dedução,
com o objetivo de impedir que nele se incluam apenas
saldos positivos ou negativos de determinado
serviço público.
Alternativa D: Em obediência ao princípio da universalidade, o plano
plurianual deve conter a totalidade das receitas e
das despesas estatais, de modo a possibilitar o seu
controle pelo Poder Executivo.
Alternativa E: O princípio da legalidade, como projeção do princípio
da legalidade em geral, significa que a lei de
diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública estadual
para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, bem como as relativas aos programas
de duração continuada.

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Questão 1503203

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