Questão 1503185

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 1503185

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - STF

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dois Córregos

Assinale a alternativa que corresponde a entendimento vinculante firmado pelo STF.

Alternativa A:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa B:
O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.
Alternativa C:
Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Alternativa D:
É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Alternativa E:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa.