Questão 1503177

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

A natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fundamental para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O não-exercício da competência tributária resulta em seu deferimento à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.