Questão 1503170

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1503170

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dois Córregos

Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados.
Alternativa B:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
Alternativa C:
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Alternativa D:
Dentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.
Alternativa E:
Pela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.