Questão 1503163

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1503163

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dois Córregos

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.
Alternativa B:
É facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais.
Alternativa C:
Segundo a doutrina majoritária, o poder de auto-organização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.
Alternativa D:
A Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.
Alternativa E:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.