Questão 1503161

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1503161

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dois Córregos

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
Alternativa B:
O servidor público eleito deputado estadual não precisa afastar-se de seu cargo, caso haja compatibilidade de horários.
Alternativa C:
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.
Alternativa D:
Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, todavia, é possível que haja mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
Alternativa E:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.