Questão 1503160

É possível proceder a revogação dos atos já exauridos.

Ao Poder Judiciário é vedado proceder o controle de legalidade dos ato administrativos.

A licença corresponde a um exemplo típico de ato discricionário.

Os atos enunciativos atestam uma situação existente, a exemplo das certidões e atestados.

Diante de ato ilegal, a Administração pode optar entre anular ou revogar o ato.