Questão 1503153

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1503153

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Educaçãodo Espírito Santo


Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

Alternativas da questão 1503153
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