Questão 1502923

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1502923

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Educaçãodo Espírito Santo

O princípio da legalidade previsto no art. 5^o da Constituição da República corresponde à regra de que

Alternativa A:
o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.
Alternativa B:
todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.
Alternativa C:
a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo.
Alternativa D:
no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis.
Alternativa E:
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.