Questão 1502332

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 1502332

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Educaçãodo Espírito Santo

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem.

O indivíduo que esteja cumprindo medida de internação em estabelecimento educacional será liberado compulsoriamente ao completar 21 anos de idade.