Questão 1502331

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 1502331

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Educaçãodo Espírito Santo

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem.

No processo para apuração de ato infracional de adolescente, é suficiente a autodefesa, pois não se exige defesa técnica.