Questão 1502329

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 1502329

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Educaçãodo Espírito Santo


Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem.



A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
Alternativas da questão 1502329
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