Questão
ID 150157Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi
Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legalese regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?