Questão 1501420

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1501420

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tributos estaduais.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A CDA constitui um título executivo judicial.
Alternativa B:
A CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos.
Alternativa C:
A dívida ativa estadual deve ser cobrada mediante ação de execução fiscal, e não por meio de protesto.
Alternativa D:
A lavratura do protesto da CDA é feita por servidor público estadual vinculado ao órgão que está realizando a cobrança.
Alternativa E:
O protesto da CDA, por sua natureza de título público, impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.

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