Questão 1501415

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1501415

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.
Alternativa B:
Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.
Alternativa C:
O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.
Alternativa D:
O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.
Alternativa E:
A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.

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