Questão 1501403

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1501403

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.
Alternativa B:
A autarquia estadual, por ser integrante da Administração Indireta, não pode arrecadar tributos.
Alternativa C:
A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida na Constituição.
Alternativa D:
A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida no Código Tributário Nacional.
Alternativa E:
A fiscalização e a arrecadação podem ser feitas pela autarquia, mas a cobrança judicial de tributos é ato privativo da Administração Direta do ente federado.

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