Questão 1501398

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1501398

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP) estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas afetadas.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Tal isenção é heterônoma, sendo vedada pela Constituição.
Alternativa B:
Tal isenção não poderia ser concedida por medida provisória.
Alternativa C:
Tal isenção poderia ser concedida por decreto dos prefeitos dos municípios afetados, mas não por ato do Governador.
Alternativa D:
Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pela Assembleia Legislativa.
Alternativa E:
Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pelas Câmaras de Vereadores dos municípios afetados.

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