Questão 1501395

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1501395

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dação em Pagamento de Bens Imóveis

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.
Alternativa B:
A dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.
Alternativa C:
A lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.
Alternativa D:
A Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).
Alternativa E:
O Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).

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