Questão
ID 1501383Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 160/2017 - Dispõe sobre Convênio Que Permite aos Estados e ao Distrito Federal Deliberar sobre a Remissão dos Créditos Tributários, Constituídos ou Não, Decorrentes das Isenções, dos Incentivos e dos Benefícios Fiscais ou Financeiro
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo
O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente mantendo irregularmente um benefício fiscal de ICMS, sem a devida autorização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, protocolou representação contra o Estado Y junto ao Ministério da Economia.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado Y, enquanto perdurar a irregularidade, não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da sua dívida mobiliária.
II. A representação do Estado X contra o Estado Y deve ser firmada pelo Secretário Estadual de Fazenda do Estado X.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, das sanções previstas na LC 160/2017 contra o Estado Y.
Está correto o que se afirma em