Questão 1501368

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1501368

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.
Alternativa B:
Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.
Alternativa C:
Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.
Alternativa D:
Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.
Alternativa E:
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.