Questão 1501367

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1501367

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

João, vereador do Município Beta, qualificando-se como tal e de modo isolado, sem prévia aprovação da Câmara Municipal, solicitou ao Prefeito Municipal que lhe fossem disponibilizados alguns documentos não sigilosos afetos à gestão pública, de modo que lhe fosse possível avaliar a juridicidade das despesas realizadas.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento formulado deve ser

Alternativa A:
indeferido, pois somente a Câmara Municipal fiscaliza a atuação do Poder Executivo, o que impede a atuação isolada de um vereador.
Alternativa B:
deferido, pois o parlamentar, na qualidade de cidadão, tem o direito de acesso às informações de interesse público não submetidas a sigilo.
Alternativa C:
deferido, pois a solicitação de informações apresentada pelo vereador pode ser a qualquer momento chancelada pela Câmara Municipal.
Alternativa D:
indeferido, pois somente o Tribunal de Contas realiza a fiscalização da juridicidade das despesas realizadas.
Alternativa E:
indeferido, pois informações dessa natureza constarão da prestação anual de contas de governo do Prefeito Municipal.

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Questão 1501367

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