Questão 1501324

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1501324

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Convênios Celebrados Pelas Entidades Impositoras

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de

Alternativa A:
atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.
Alternativa B:
normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.
Alternativa C:
lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.
Alternativa D:
leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.
Alternativa E:
normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

Estatísticas Cadernos

Questão 1501324

Continue estudando na plataforma