Questão
ID 1501209Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo
Com respeito a contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.
Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.