Questão
ID 150117Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pato Bragado
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e penalidades, são circunstâncias atenuantes, entre outras:
I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
II. O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
Estão CORRETOS: