Questão
ID 1501131Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Regime Contábil da Receita Pública
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo
A respeito de princípios, conceitos, classificações e fases das receitas e das despesas utilizados pela administração financeira e orçamentária brasileira, julgue os seguintes itens.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, pertencem a determinado exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. Em decorrência dessa determinação, diz-se que, na contabilidade pública, é adotado o regime de competência para a classificação da receita.