Questão
ID 1501070Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Extradição, Expulsão, Deportação e Banimento
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo
O artigo 5.º da CF arrola o que ela denomina direitos e deveres individuais e coletivos. Não menciona aí as garantias dos direitos individuais, mas estão também lá. Esses direitos individuais podem ser divididos em três grupos: expressos, implícitos e decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil.
José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2005, 24.ª ed, p. 190 e 194 (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.
Considerando a hipótese de um brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter cometido crime comum de tráfico ilícito de entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressar ao Brasil, caso o país em que esse indivíduo tiver cometido o ilícito venha a requerer a extradição, esta não poderá ser negada se o Brasil tiver tratado de reciprocidade com este país.