Questão
ID 1501060Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo
Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.
Os estados têm competência tributária exclusiva para legislar sobre a concessão de benefícios fiscais ao ICMS.