Questão
ID 1501049Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Facultatividade
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo
Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.
É legalmente facultado à pessoa jurídica de direito público o exercício de sua competência tributária.