Questão
ID 1501047Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo
Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
As leis que instituem contribuições parafiscais e impostos extraordinários estão dispensadas da exigência de que sua aplicação se dê apenas no exercício seguinte ao da sua publicação.