Questão
ID 1501046Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Tratados e Convenções Internacionais
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo
Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
Os tratados e as convenções internacionais em vigor devem ser respeitados pela legislação tributária que lhes sobrevierem.