Questão 150102

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária não deve levar em conta os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Quando o infrator é primário e a falta cometida for de natureza leve, temos uma circunstância agravante.

É considerada uma circunstância atenuante, se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

Construir, instalar ou fazer casas de repouso, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, é considerada uma infração sanitária.