Questão 1500804

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1500804

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que

Alternativa A:
compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Alternativa B:
o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
Alternativa C:
as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Alternativa D:
o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Alternativa E:
não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.

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