Questão 1500802

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2010

Questão

ID 1500802

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fiscalização das Normas

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF

No tocante ao controle e fiscalização das finanças públicas, previstos na Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Legislativo não pode fiscalizar diretamente o cumprimento das normas previstas na lei, somente com o auxílio do Tribunal de Contas.
Alternativa B:
A eventual compra direta, pelo Banco Central do Brasil, de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, deverá ser acompanhada exclusivamente pelo Ministério Público Federal.
Alternativa C:
O sistema de controle interno do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário poderá fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
O Ministério Público, bem como o respectivo sistema de controle interno, não tem competência para fiscalizar a gestão fiscal.
Alternativa E:
É de competência exclusiva do Poder Executivo fiscalizar os gastos com inativos e pensionistas.