Questão 1500798

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1500798

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF

A responsabilidade civil da administração pública encontra suporte na Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, o qual estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares prescinde da existência de culpa.
Alternativa B:
A reparação de danos causados a terceiros pode ser feita no âmbito administrativo.
Alternativa C:
É presumida a culpa da administração pública no caso de latrocínio praticado por preso foragido.
Alternativa D:
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço.
Alternativa E:
A responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria objetiva ou pela teoria do risco administrativo.

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