Questão 1500788

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1500788

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mutabilidade

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF

Aos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não se aplica ao contratado o direito de ampla defesa e do contraditório, considerando a prerrogativa administrativa.
Alternativa B:
A possibilidade de alteração abrange até as cláusulas econômico-financeiras do contrato.
Alternativa C:
O falecimento do contratado não constitui motivo para rescisão unilateral do contrato.
Alternativa D:
O contratado não está obrigado a aceitar a alteração, razão pela qual a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário para o ato pretendido.
Alternativa E:
A ocorrência de caso fortuito, regularmente comprovada, autoriza a rescisão unilateral do contrato, com a consequente assunção imediata do objeto contratado por ato próprio da administração.

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