Questão
ID 150077Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Araricá
De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, as infrações sanitárias devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades. Acerca dessa Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta tais penalidades.
I. Inutilização ou interdição do produto.
II. Imposição de mensagem retificadora.
III. Prisão preventiva do proprietário do estabelecimento quando reincidente.
IV. Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.