Questão 1500739

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1500739

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.
Alternativa B:
Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.
Alternativa C:
A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.
Alternativa D:
A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.
Alternativa E:
A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.

Estatísticas Cadernos

Questão 1500739

Continue estudando na plataforma