Questão 1500731

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1500731

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Convênios Celebrados Pelas Entidades Impositoras

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de
facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por
meio de troca de informações. Considerando o enfoque das
regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A:
O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.
Alternativa B:
O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.
Alternativa C:
Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
Alternativa D:
A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.
Alternativa E:
No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.

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