Questão 1500724

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1500724

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF

O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional.
Alternativa B:
Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Alternativa C:
Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União.
Alternativa D:
A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária.
Alternativa E:
Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.

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