Questão
ID 1500718Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF
Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.