Questão 149996

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 149996

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Apucarana

Conforme previsto na lei 6.437/1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes; são circunstâncias atenuantes, EXCETO:

Alternativa A:
a ação do infrator ter sido fundamental para a consecução do evento.
Alternativa B:
a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato.
Alternativa C:
o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.
Alternativa D:
ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Alternativa E:
ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

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