Questão 149975

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 149975

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba

Conforme a Lei nº 6.437/1977, em relação ao processo de apuração de infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A interdição do produto será facultativa quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem falsificação ou adulteração.
Alternativa B:
A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário para a realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de cento e oitenta dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
Alternativa C:
A perícia de contraprova será efetuada ainda que haja indícios de violação da amostra em poder do infrator.
Alternativa D:
A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.