Questão
ID 149938Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão
A notificação dos atos praticados no Processo Administrativo Sanitário (PAS) é de extrema relevância, pois é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer. Os incisos do Art. 17 da Lei Federal nº 6.437/1977 determinam as formas de notificação ao autuado. Assinale a alternativa que apresenta as formas corretas de notificação.