Questão
ID 149924Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo
De acordo com a Lei nº 6.437/ 1977, sobre as infrações sanitárias e penas de multa, é correto afirmar que