Questão 1498752

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1498752

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, os quais, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Poder Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A competência administrativa é indelegável.
Alternativa B:
Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.
Alternativa C:
Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.
Alternativa D:
Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.
Alternativa E:
O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.

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