Questão 1498722

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1498722

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

Alternativa A:
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa B:
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.
Alternativa C:
O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.
Alternativa D:
O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.
Alternativa E:
O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.