Questão 1498602

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1498602

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que

Alternativa A:
os limites aplicáveis às propostas orçamentárias dos tribunais serão fixados, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça.
Alternativa B:
cabe ao Congresso Nacional, com exclusividade, fixar subsídio, idêntico, para os deputados federais e os senadores.
Alternativa C:
a reestruturação de carreiras para 2011 só poderá ser feita se houver autorização específica no projeto da LDO a ser encaminhado no próximo ano.
Alternativa D:
um investimento a ser iniciado e concluído em 2011 estará sujeito à inclusão no PPA, que pode, para isso, ser alterado.
Alternativa E:
do serviço da dívida constante na proposta orçamentária, apenas os encargos podem ser indicados como fonte de recursos para a apresentação de emendas.