Questão 1498595

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1498595

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com
fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na
Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e
reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente,
esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição
Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a
alternativa incorreta.

Alternativa A:
A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.
Alternativa B:
A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.
Alternativa C:
Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
Alternativa D:
O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
Alternativa E:
Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

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