Questão 149853

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 149853

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga


De acordo com a Lei nº 6.437/1977 que configura infrações à legislação sanitária federal, e estabelece as sanções respectivas, em seu Art. 2º está claro que sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com uma das penalidades a seguir, marque aquela que estiver CORRETA.

Alternativas da questão 149853
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