Questão
ID 1498346Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Declaratórios
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os próximos itens.
Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.